Documentos
| Data | Número | Tipo | Descrição | Arquivos |
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| 20/06/2022 | 11/2022 | PROJETO DE LEI | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Taguatinga, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoiras e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdênica complementar, e dá outras providências. | Download 1 |
| 20/05/2022 | 009/2022 | PROJETO DE LEI | “Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taguatinga/TO de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.” | Download 1 |
| 20/05/2022 | 008/2022 | PROJETO DE LEI | “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 358/2009, acerca da taxa administrativa do TAGUATINGA PREVI, com base na Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providências.” | Download 1 |
| 10/05/2022 | 10/2022 | PROJETO DE LEI | “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taguatinga/TO à Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.” | Download 1 |