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Anexo
14/02/2023 33/2023 DECRETO DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO CONSELHO PREVIDÊNCIÁRIO DO TAGUATINGA-PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/11/2022 76/2023 DECRETO DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DE RECURSOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAGUATINGA-TO-SILPREV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/08/2022   LEI DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 358/2009, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE TAGUATINGA/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/06/2022   LEI “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAGUATINGA/TO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
27/06/2022   LEI “Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Taguatinga –TO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”
27/06/2022   LEI “Dispõe sobre a concessão reajuste salarial aos profissionais do magistério público e, adota outras providências”.
20/06/2022   LEI Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Taguatinga, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoiras e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdênica complementar, e dá outras providências.
20/05/2022   LEI “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 358/2009, acerca da taxa administrativa do TAGUATINGA PREVI, com base na Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providências.”
20/05/2022   LEI “Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taguatinga/TO de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.”
20/05/2022   LEI “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taguatinga/TO à Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.”
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